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03/04/2018

Justiça determina que BB e Caixa convoquem quem não sacou PIS/Pasep

A decisão impõe que valores não retirados sejam mantidos por 5 anos nas instituições bancária em vez de serem revertidos ao FAT

 Movimentação nas agências da Caixa Econômica Federal em São Paulo durante mais um dia de saques das contas inativas do FGTS - 10/04/2017

Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil deverão convocar todos os trabalhadores que não receberam os abonos salariais do PIS/Pasep nos últimos cinco anos para comparecer às agências e sacar o dinheiro.

A determinação é da 2ª Vara Cível Federal da capital paulista e é resultado de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. A ordem judicial se estende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal.Na sentença, a Justiça Federal acolheu integralmente os pedidos do MPF para que o pagamento seja efetuado independentemente de datas previstas em resoluções. Os cinco anos retroativos correspondem ao mesmo prazo máximo para realizar cobranças. Os saques, com juros e correção monetária (calculada com base no IPCA-e), podem ser feitos pelos trabalhadores diretamente nas agências bancárias.

A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, em vez de revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), facilitando o acesso às parcelas por quem as requeira.

A União foi condenada ainda ao pagamento de 477 mil reais a título de danos morais coletivos. O montante deve ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A ação do MPF foi ajuizada em agosto de 2015, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, vinculada ao órgão.

Fonte:

Veja

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