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20/01/2009

Empresas não devem mais descontar IR de férias vendidas

 A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2009, a Solução de Divergência Cosit nº 01, definindo que o trabalhador não deve pagar Imposto de Renda sobre as suas férias vendidas. Com a publicação desta Solução, o entendimento da Receita sobre o assunto, que anteriormente, argumentava que, a ausência de lei específica mantinha a tributação, deixa de ter eficácia.

Segundo a Receita Federal, em caso de férias não gozadas, a remuneração tem caráter indenizatório, o que a torna isenta de tributação. Assim, o trabalhador que costuma vender dez dias de suas férias não sofrerá mais o desconto de IR.
 

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 01 de 02 de Janeiro de 2009
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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro -, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório. 
 

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